CaraguaPrev – Regime Próprio de Previdência Social

A transparência na ges­tão pública previdenciária é premissa essencial na busca da sustentabilidade dos regimes próprios de previdência social. O objetivo é garantir a proteção social e propiciar meio indispensável à subsistência do servidor público efetivo e de seus familiares.

O CaraguaPrev foi criado dentro dos padrões de sustentabilidade financeira e atuarial, conforme a Constituição Federal/1988 determina. Esse modelo tem como resultado um regime previdenciário saudável, solidário, responsável e transparente nas informações ao governo, aos seus segurados e a sociedade.

Constituindo o CaraguaPrev, o Município de Caraguatatuba assumiu um compromisso de longo prazo, cujos resultados apresentados ao longo de uma década revelam um regime com equilíbrio financeiro, desempenho eficiente na gestão e prestação de serviços e atuação eficaz na consolidação da norma previdenciária.

Ao assumir a gestão do CaraguaPrev em janeiro de 2009 o gestor-servidor nomeado com os demais membros da diretoria executiva, com a realização de concursos públicos e formada a equipe técnica, que vem sendo sempre capacitada/treinada, sendo uma das mais competentes do Estado de São Paulo, os colaboradores e conselheiros, contando com o apoio da Administração Municipal, iniciaram uma considerável transformação na gestão-administrativa, desenvolvendo a governança, a gestão democrática e participativa, com isso, um grande salto na parte econômico-financeira ocorreu, elevando o patrimônio do CaraguaPrev a um patamar-crescimento de aproximados 800% (oitocentos por cento) num período de 10 (dez) anos.

Os números estão publicados e são de conhecimento dos Conselhos da Autarquia e principalmente dos servidores segurados e da sociedade. Sendo auditados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Secretaria da Previdência Social.

No entanto, trazemos novamente nesta matéria, para conhecimento, em atenção aos princípios constitucionais CF/1988 e em respeito aos segurados e a sociedade.

Essa parte financeira é resultado da gestão responsável dos recursos, que é feita pelos colegiados da Autarquia, sempre de forma democrática (Comitê de Investimentos, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal), contando com assessoramento de economista e especialista do mercado financeiro, observando sempre a legislação constitucional e infraconstitucional que disciplina a matéria. Bem assim, atendendo as normas disciplinadoras de controle e rigorosa auditoria que regem a matéria financeira dos RPPSs no Brasil. Todas as decisões sobre investimentos e desinvestimentos financeiros são debatidas pelo Comitê de Investimentos e levadas para discussão e deliberação conclusiva pelo Conselho Deliberativo.

Dessa forma, todos os atos administrativos, previdenciários, contábeis e financeiros, com registros próprios e nas atas das reuniões dos conselhos com as respectivas deliberações, são publicados no site do CaraguaPrev www.caraguaprev.sp.gov.br e auditadas pela SubSecretaria de Previdência – SPS – ME, Tribunal de Contas – TCE-SP, sendo de consulta pública nos sites da Secretaria da Previdência pelo CADPREV – cadastro da previdência dos RPPSs e no TCE-SP.

A carteira de investimentos está dentro das regras legais (Leis, Resoluções CVM-BACEN e demais normas) e seguindo a politica de investimentos aprovada por seu Comitê de Investimentos e Conselho Deliberativo, implementada com segurança, solvência, liquidez e motivação, buscando fazer frente aos compromissos previdenciários atuais e futuros, zelando pela saúde financeira e atuarial do Instituto-CaraguaPrev que mais uma vez está superavitário financeiramente e orçamentariamente.

Saldo Positivo

O CaraguaPrev tem atualmente R$ 470.088.055,95 em caixa (base outubro/2019), com investimentos distribuídos em cinco grandes bancos do País; conta com um repasse de contribuições previdenciárias de aproximados 3.8 milhões mês e paga aproximadamente R$ 1.5 milhões em aposentadorias e cerca de R$ 292 mil em pensões por morte ao mês (base outubro/2019).

No ano de 2019 até o presente momento (novembro/19), o CaraguaPrev concedeu 43 aposentadorias e 13 pensões por morte. O Instituto administra um total de 633 benefícios previdenciários e é responsável pelos futuros benefícios previdenciários de mais de 4.080 servidores segurados da Prefeitura, Câmara, FUNDACC e CaraguaPrev.

Ao assumir a gestão do CaraguaPrev em janeiro de 2009 o Instituto contava com um patrimônio de R$ 54 milhões e atualmente – base outubro/2019 conta com um patrimônio de R$ 470 milhões em caixa, com aplicações nas principais Instituições Financeiras: Banco do Brasil; CAIXA; Banco Itaú; Banco Bradesco e Santander.

– Com essa atuação, a gestão do CaraguaPrev foi considerada a melhor do Brasil pela Secretaria de Previdência (SPREV) do Ministério da Fazenda no ano de 2018. A Secretaria da Previdência – SPREV classificou a administração do CaraguaPrev em 1º lugar entre as cidades acima de 100 mil habitantes, com base no bom desempenho dos critérios de conformidade, transparência e equilíbrio. Os quesitos integram o Indicador de Situação Previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social (ISP-RPPS).

– Foi destaque de gestão pela Associação Nacional de Entidades de Previdência Estaduais e Municipais – ANEPREM, que lhe conferiu premiações por sua gestão responsável e eficiente.

– Valendo registrar a moção de congratulações aprovada pelos Senhores Vereadores de Caraguatatuba na ocasião, e que foi conferida ao CaraguaPrev pelo excelente desempenho entre os RPPS’s do Brasil. Nossos sinceros agradecimentos aos que tem servido bem nesta missão.

– O CaraguaPrev bate mais uma Meta em 2019. A meta atuarial anual foi cumprida (batida) pelo CaraguaPrev em setembro de 2019, com a superação da rentabilidade prevista para os investimentos no ano. O objetivo da meta é calcular o valor necessário para cumprir os compromissos previdenciários futuros. A meta atuarial busca atingir um objetivo fixado pelos cálculos atuariais, ou seja, permite estimar o recurso/dinheiro destinado para o compromisso futuro do segurado no momento de receber o benefício previdenciário.

A Avaliação Atuarial

  • Equilíbrio Financeiro: É a equivalência entre as receitas (Contribuições previdenciárias) auferidas e as obrigações do RPPS em cada exercício financeiro (APOSENTADORIAS E PENSÕES).
  • No Equilíbrio financeiro haverá inexistência de déficit financeiro, quando no confronto entre as receitas e as despesas operacionais = total de contribuições auferidas deve ser no mínimo igual ao total das obrigações pagas no mesmo período.
  • Ocorrendo insuficiência financeira (déficit financeiro) o Ente Federativo (Munícipio) deverá cobrir.
  • Déficit financeiro: valor da insuficiência financeira, período a período, apurada por meio do confronto entre o fluxo das receitas e o fluxo das despesas do RPPS em cada exercício financeiro. (Portaria MF 464/2018) 
  • Equilíbrio atuarial: equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente a longo prazo.
  • O Equilíbrio atuarial ocorre quando o balanço estrutural do sistema demonstrar a garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente em longo prazo.
  • Déficit Técnico Atuarial: É o resultado negativo apurado por meio do confronto entre o somatório dos ativos garantidores dos compromissos do plano de benefícios e os valores atuais do fluxo de contribuições futuras, do fluxo dos valores líquidos da compensação financeira a receber e do fluxo dos parcelamentos vigentes a receber, menos o somatório dos valores atuais dos fluxos futuros de pagamento dos benefícios do plano de benefícios. (Portaria MF 464/2018) 
  • Plano de Amortização: A Administração Pública Municipal de Caraguatatuba no ano de 2017 implementou o chamado plano de amortização atuarial pela Lei 2.348, de 05 de julho de 2017, objetivando o equacionamento do déficit técnico atuarial existente, que na época era no montante de R$ 164 milhões, sendo pela r. lei parcelado em 35 anos, com o objetivo de manter sustentável e perene o sistema de previdência do servidor publico municipal e na busca do equilíbrio atuarial a longo prazo. – O Déficit Técnico Atuarial é o resultado negativo apurado por meio do confronto entre o somatório dos ativos garantidores dos compromissos do plano de benefícios e os valores atuais do fluxo de contribuições futuras, do fluxo dos valores líquidos da compensação financeira a receber e do fluxo dos parcelamentos vigentes a receber, menos o somatório dos valores atuais dos fluxos futuros de pagamento dos benefícios do plano de benefícios. (Portaria MF 464/2018)

 

DOS CONSELHOS

A Constituição Federal/1988 disciplina sobre a previdência do servidor público e trata da gestão democrática, em que os segurados do sistema podem se manifestar e as decisões são tomadas pela maioria, assegurando que a administração das entidades de seguridade social seja formada de forma paritária, segundo expresso na C.F./88, in verbis:

Art. 194 – A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

VII – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.” (CF/1988).

 

Assim, observa-se que a participação dos trabalhadores/servidores nos órgãos colegiados é uma determinação Constitucional e também contida na Lei do RPPS, em seu art. 5º, inciso II, da Lei Complementar Municipal nº 59/15, conferindo um caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação de servidores municipais titulares de cargos efetivos ativos e inativos nos órgãos colegiados, portanto, nada mais lógico e impositivo do legislador em conceder assento e representatividade ao segurado, o que já é assegurado no âmbito municipal, conforme observamos na Lei Complementar nº 59 de 05 de novembro de 2015.

 

Convém destacar, ainda, a norma infraconstitucional que dispõe sobre as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social, disciplina o inciso VI do art. 1º da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, alterada pela Lei nº 13.846, de 18/06/2019:

“Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios:

VI – pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e participação de representantes dos servidores públicos e dos militares, ativos e inativos, nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação;”

 

Portanto, devem ser garantidos o acesso às informações e a participação dos segurados nos colegiados e instâncias de decisões do regime previdenciário. Esse modelo de gestão é salutar a transparência do regime, permitindo a participação do principal interessado, o beneficiário do plano.

 

Certidão de Regularidade Previdenciária – CRP

A Certidão de Regularidade Previdenciária – CRP que atesta o cumprimento da legislação constitucional e infraconstitucional, os critérios de gestão, governança, custeio, atendimento a fiscalização, cumprimento de envio dos demonstrativos previdenciários, financeiros e de gestão, observando ainda, o equilíbrio financeiro e a observância das medidas para o equilíbrio atuarial e os critérios de sustentabilidade do sistema previdenciário – RPPS CaraguaPrev, desde a sua instituição e inicio das atividades no ano 2001 até a data de (11/05/2020) encontram-se regulares, e importante registrar, regulares sempre de forma administrativa, nunca necessitando de provimento judicial para emissão da referida Certidão de Regularidade Previdenciária – CRP. Esses dados e outros que confirmam um sistema de previdência social que funciona bem e que tem a capacidade de prover ao servidor público os benefícios previdenciários, com preservação de sua qualidade de vida na inatividade, com uma gestão comprometida, eficiente, cumpridora das regras e transparente para todos.

 

Aposentadorias e Pensões por Morte – Homologações pelo Tribunal de Contas do Estado SP

– Todos os processos de aposentadorias e pensões por morte que foram submetidos e avaliados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo até o ano de 2017 estão aprovados e homologados pela Corte de Contas;

– Os atos de aposentadorias e de pensões por morte de 2018 estão em avaliação pela Colenda Corte.

 

Contas da Gestão – Avaliação pelo Tribunal de Contas do Estado SP – TCE-SP de 2009 a 2018 – UR-7.

– As contas da gestão encontram-se aprovadas no período do ano de 2009 ao ano de 2011;

– e aprovadas também às contas de 2014 pelo TCE-SP;

– As contas dos anos de 2012 e 2013 estão em grau de recurso, impetrados neste ano de 2019 e em avaliação pelo TCE-SP;

– As contas dos anos de 2015 a 2018 estão sendo avaliadas pelo TCE-SP.

Todas as matérias previdenciárias, administrativas, financeiras, de auditoria e judicias são tratadas e de amplo conhecimento pelos Conselhos Deliberativo e Fiscal da Autarquia (que representam os segurados) e Equipe, com todas as providências encaminhadas, junta à Secretaria da Previdência Social – ME, Tribunal de Contas – TCE/SP e demais órgãos públicos.

Certos da gestão diligente do CaraguaPrev, cumpridora da legislação constitucional e infraconstitucional, de forma austera, com a conduta da Diretoria Executiva, da Equipe do Instituto, do Comitê de Investimentos, do Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal, sempre pautados pelos princípios do artigo 37 da Constituição Federal/1988, temos a convicção da atuação dentro da legalidade, com respeito, equidade, motivação e verdade no trato da coisa pública.

Que continue na essência de todos nós o valor da ética, da harmonia, da eficiência no trabalho e o respeito ao ser humano, especialmente aos nossos aposentados, pensionistas e todos os servidores municipais, que são a razão principal da existência desta instituição.

Finalizamos na esperança de que as sábias palavras do Rei Salomão, nos sirvam de reflexão e motivação: “o caminho dos justos é como a luz da aurora, que vai brilhando mais e mais até ser dia perfeito.” (Provérbios de Salomão).

CaraguaPrev, 29.11.2019 

Ezequiel Guimarães de almeida
Presidente do CaraguaPrev
Gestor Previdenciário (2009/2019)

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