Portaria suspende o recadastramento e o atendimento na sede do CaraguaPrev

PORTARIA N.º 31, DE 17 DE MARÇO DE 2020.

“Disciplina a suspensão da obrigatoriedade do recadastramento aos inativos e pensionistas no âmbito do CaraguaPrev, assim como o atendimento ao público na sede da autarquia municipal durante o período de enfrentamento e contágio pelo COVID -19 (Novo Coronavírus)”

PEDRO IVO DE SOUSA TAU, Presidente do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba – CaraguaPrev, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e;

CONSIDERANDO a situação em relação ao novo coronavírus, classificada pelo OMS como pandemia a COVID-19, o que significa dizer que há risco potencial de a doença atingir a população mundial de forma simultânea e não apenas àqueles que já tenham sido identificados como transmissão interna;

CONSIDERANDO que a taxa de mortalidade verificada se eleva entre idosos e portadores de doenças crônicas, sendo que o público alvo que diariamente se dirige ao CaraguaPrev são exatamente os aposentados e pensionistas com mais de sessenta anos;

CONSIDERANDO o alto risco de disseminação do novo coronavírus se mantido o fluxo regular de atendimento de segurados ativos, inativos, pensionistas e servidores da autarquia no prédio do CaraguaPrev;

CONSIDERANDO que a presente regulamentação visa impedir o alastramento da pandemia de um modo geral, principalmente no público mais vulnerável que são os aposentados e pensionistas segurados do órgão municipal;

CONSIDERANDO a sanção da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas de emergência para enfrentamento do COVID-19 (novo coronavírus);

CONSIDERANDO as recentes determinações do Estado de São Paulo referente ao combate do COVID-19(novo coronavírus);

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 1230, de 16 de março de 2020 ;

CONSIDERANDO ser pertinente face à necessidade da redução do risco de contágio pelo Covid-19 entre aposentados, pensionistas e servidores ativos do CARAGUAPREV,

CONSIDERANDO ser necessária a edição de nova Portaria para disciplinar, temporariamente, o atendimento ao público e o recadastramento regulado no âmbito do CaraguaPrev,

 R E S O L V E:

Art. 1.º – Suspender por tempo indeterminado o atendimento presencial ao público na sede do CaraguaPrev a partir de 17 de março de 2020, de acordo com as instruções dos órgãos de saúde municipais, estaduais e federais.

Art. 2º. – Suspender pelo prazo inicial de 30 (trinta) dias a obrigatoriedade presencial do recadastramento/prova de vida regulado no âmbito da autarquia municipal previdenciária.

Art. 3º. – Mantém-se o regular prosseguimento dos processos administrativos de licitação, nos termos da legislação vigente.

Art. 4º. – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir desta data.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Caraguatatuba, 17 de março de 2020.

PEDRO IVO DE SOUSA TAU

Presidente do CaraguaPrev