Legislação Municipal
Arquivos Disponíveis
- Instrução Normativa nº 25 – Exames de Certificação Para os Membros dos Conselhos
- Instrução Normativa nº 26 – Recadastramento de Inativos e Pensionistas
- Instrução normativa nº 37 – Atualização do Regimento Interno
- Instrução Normativa nº 33 – Exames de certificação para os órgãos colegiados
- Instrução Normativa nº 34 – Credenciamento das Instituições
- Instrução Normativa nº 36 – Regulamento de Processos Digitais
- Instrução normativa nº 38 – Atualização da Politica de Controle Interno
- Instrução Normativa nº 39 – Regulamentação das consignações em folha de pagamento
- Instrução Normativa nº 40 – Atualização do Código de Ética
- Instrução Normativa nº 41 – Atualização Politica de Segurança da Informação