Requerimento de Aposentadoria e documentos

Para baixar o formulário de requerimento de Aposentadoria, clique no link abaixo:

Obs: Em caso de pedido feito por procurador, anexar Procuração e Termo de Responsabilidade com firma reconhecida .

Necessário também, pedir a seguinte declaração:

  • Declaração da Divisão Disciplinar de que não responde a Processo Administrativo Disciplinar conforme o art.233 da Lei Complementar nº 25/2007 – Estatuto do Servidor