Legislação Municipal
Arquivos Disponíveis
- Instrução Normativa nº 25 – Exames de Certificação Para os Membros dos Conselhos
- Instrução Normativa nº 26 – Recadastramento de Inativos e Pensionistas
- Instrução normativa nº 28 – Política de segurança da informação
- Instrução normativa nº 29 – Código de Ética e conduta
- Instrução normativa nº 30 – Regimento Interno
- Instrução normativa nº 31 – Controle Interno
- Instrução Normativa n° 32 – Credenciamento das Instituições
- Instrução Normativa nº 33 – Exames de certificação para os órgãos colegiados
- Instrução Normativa nº 34 – Credenciamento das Instituições
- Instrução Normativa nº 36 – Regulamento de Processos Digitais
- Instrução normativa nº 37 – Atualização do Regimento Interno