Censo Previdenciário e Funcional Obrigatório 2024

CENSO PREVIDENCIÁRIO E FUNCIONAL OBRIGATÓRIO 2024

Servidor,

Chegou a hora de atualizar os seus dados!

PERÍODO:

O período de realização do censo será de 01/05/2024 a 05/07/2024

QUEM DEVE PARTICIPAR?

Todos os servidores estatutários (Ativos e Inativos) dos quatro órgãos do município (Prefeitura, Câmara, Fundacc e CaraguaPrev).

POR QUE É OBRIGATÓRIO?

A atualização dos dados funcionais dos servidores é uma imposição do estatuto dos servidores municipais de Caraguatatuba (lei complementar nº 25/2007) e da lei que reorganizou o CaraguaPrev (lei complementar nº 59/2015)

• LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007.
  Art. 176  São deveres do funcionário:
  XVI - Providenciar para que esteja sempre atualizado o seu assentamento individual, bem como sua declaração de família;
• LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015.
  Art. 128. O CARAGUAPREV procederá em conjunto com a Administração Municipal, no máximo a cada 05 (cinco) anos, o recenseamento previdenciário obrigatório, abrangendo todos os segurados do regime próprio de previdência social.

COMO PARTICIPAR?

O censo será realizado de forma online através do site do CaraguaPrev, onde o servidor poderá inserir seus dados ou atualizar os dados existentes, com segurança através de login e senha.

DO QUE PRECISO?

É necessário ter em mãos os seus documentos pessoais.

QUAL O REGULAMENTO?

O censo previdenciário e funcional obrigatório 2024 é regulamentado pelo decreto nº 1947/2024. (Para ler o decreto clique aqui)

MATERIAL PARA CONSULTA

Em caso de dúvidas sobre dependentes e outras regras, consulte:
- Regras de Concessão de Aposentadoria
- Regras de Concessão de Pensão por Morte
- Lei Complementar 59 de 05 de Novembro de 2015
- Termo de Uso (LGPD)
- Manual para a Realização do Censo 2024

Em caso de dúvidas, entre em contato através de um dos canais disponíveis:
Whatsapp/Telefone (12) 3883-3480
E-mail: censo2024@caraguaprev.sp.gov.br