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NOTA CARAGUAPREV

CARGA SUPLEMENTAR

O assunto vem sendo amplamente discutido em conjunto pelo Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva do CaraguaPrev e registrado em Processo Administrativo, com andamento da devolução administrativa do percentual descontado sobre a carga suplementar por não ser incorporável aos futuros proventos de aposentadoria do servidor público, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 593.068/SC.

Aguardando término dos cálculos para o devido processamento que será creditado em folha.

Atenciosamente,

Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva – CaraguaPrev

A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Administração, e o Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba (CaraguaPrev) promovem a palestra “A Reforma da Previdência e os Impactos na Carreira do Servidor Público” nos dias 24 e 25 de julho (quarta e quinta-feira), às 19h, no Teatro Mario Covas, no Indaiá. Os servidores da Secretaria de Educação, com exceção do quadro do magistério, e das demais secretarias podem se inscrever no site http://servidor.caraguatatuba.sp.gov.br/.

#PraCegoVer: palestrante Douglas Figueiredo, falando sobre “Os Impactos da Reforma da Previdência nos Regimes Próprios de Previdência Social”, em maio, no Teatro Mario Covas (Foto: Luís Gava/PMC)

Os funcionários da Secretaria da Educação assistem à palestra no dia 24 de julho. Os servidores das outras pastas participam do encontro no dia 25 de julho. Os professores, coordenadores pedagógicos, diretores de escola e supervisores de ensino da Prefeitura de Caraguatatuba, devido as férias da categoria, terão a oportunidade de esclarecer suas dúvidas no mês de agosto, em uma data que ainda será agendada.

Os palestrantes especialistas em Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), Douglas Figueiredo e Magadar Briguet, falam sobre alterações na carreira e na aposentadoria dos servidores, com a entrada em vigor da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 (PEC nº 6), que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.

Palestrantes – Magadar Briguet é professora universitária, possui especialização em Direto do Estado pela USP e exerceu o cargo de procuradora e assessora do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, além de ser consultora jurídica da Associação Paulista de Entidades de Previdência do Estado e dos Municípios (APEPREM) e Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (ABIPEM) e diretora técnica da ABCPrev Gestão e Formação Previdenciária.

Douglas Figueiredo é diretor e procurador jurídico do Serviço de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Indaiatuba (Seprev), diretor técnico da ABCPrev, palestrante e pós-graduado em RPPS pelo Damásio Educacional; em Direito Processual Civil pela PUC de Campinas; e possui MBA em Gestão Pública e Administração de Cidades pela Anhanguera.

O Teatro Mario Covas fica na Avenida Goiás, nº 187 – Indaiá.

A Escola de Governo está localizada na Av. Goiás, 615 – Indaiá. Mais informações pelo telefone (12) 3883-9523/3883-9668, WhatsApp (12) 99775-2420 ou pelo e-mail escola.governo@caraguatatuba.sp.gov.br.

Serviço

Palestra “A Reforma da Previdência e os Impactos na Carreira do Servidor Público”

Dias: 24 e 25 de julho (quarta e quinta-feira)

Hora: 19h

Local: Teatro Mario Covas/ Avenida Goiás, nº 187 – Indaiá.

Inscrições: http://servidor.caraguatatuba.sp.gov.br/.

Informações: (12) 3883-9523/3883-9668, WhatsApp (12) 99775-2420 ou pelo e-mail escola.governo@caraguatatuba.sp.gov.br

FONTE: PREFEITURA DE CARAGUATATUBA / SEC. DE COMUNICAÇÃO

Programação:

8h30 – 9h30 – Welcome Coffee

9h30 – 12h – Os Impactos da Reforma da Previdência nos Regimes Próprios de Previdência Social

Facilitador:

Douglas Figueiredo, Diretor técnico, Procurador Jurídico do Instituto de Previdência do Município de Indaiatuba -SEPREV, palestrante e professor universitário. Pós-graduado em Regime Próprio de Previdência Social pelo Complexo Educacional Damásio E. Jesus, em Direito Processual Civil pela PUCCAMP e MBA Gestão Pública e Administração de Cidades ela Anhanguera.

12h – 14h – Almoço Livre

14h – 16h – Investimentos para os RPPS: Legislação e Títulos Públicos Federais

Facilitadores:

Rodrigo Brandão, Economista formado pela Universidade Federal de Uberlândia, MBA FGV Finanças, controladoria e auditoria. 10 anos de atuação na área de investimentos com passagens por Corretoras de Investimentos, Itaú Unibanco, 3 anos e meio como analista de investimentos do ministério da fazenda, secretaria de previdência. Atualmente assessor de investimentos da Uniletra Investimentos. Certificado CEA ANBIMA e Agente Autônomo ANCORD.

Geraldo Carneiro, Graduado em Direito e Administração, acumula mais de 25 anos de experiência no mercado de capitais. Gestor de recursos autorizado pela CVM. Desde 2001 esteve à frente da Investor, que se consolidou como um dos maiores escritórios de investimentos do Espírito Santo. Atualmente, ocupa o cargo de Diretor de Gestão de Patrimônio na Uniletra Investimentos

Data: 09/05/2019

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A Prefeitura de Caraguatatuba pretende entregar neste ano de 2018 pelo menos 6 mil títulos de propriedade.

A estimativa foi apresentada com base nos pedidos de regularização fundiária que chegaram para análise dos técnicos da Secretaria de Habitação.

Com os números, Caraguatatuba será a cidade do Brasil com melhor desempenho na regularização fundiária do Brasil, na relação títulos entregues/população.

Hoje já são mais de 8 mil requerimentos (coletivos ou individuais) protocolados na Secretaria de Habitação do município.

Alguns locais que estavam congelados há décadas, hoje estão liberados graças a uma parceria entre Judiciário e Prefeitura de Caraguatatuba.

Entre os locais estão: Balneário Maria Helena, Benedito Antunes e Sítio Severino (Perequê-Mirim); Vila São Lourenço, Rua Projetada e Recanto Ana (Rio do Ouro). Além disso, já estão em processo de descongelamento os Núcleos Reinaldo Honório (Pegorelli) e Vila Ricardo (Massaguaçu);

“O Programa de Regularização Fundiária de Caraguatatuba entregou desde o ano passado 650 títulos nos bairros Palmeiras, Pegorelli, Massaguaçu e Casa Branca. E ainda em fase de conclusão mais 794 títulos. Até o final de 2018 serão 6 mil títulos entregues”, destaca o prefeito Aguilar Junior.

Meio lote

Ainda na questão fundiária, Caraguatatuba também deverá retornar com o meio lote. A proposta foi aprovada pela população e apresentada no Plano Diretor que foi encaminhado à Câmara, aguardando votação dos vereadores.

Entre as principais mudanças está o desdobro de lotes (mínimo 125 m²) em áreas específicas, desde que não haja nenhuma restrição de ordem legal, administrativa ou judicial. Quando aprovado em 2011, o Plano Diretor restringia o desdobro de meio-lote.

Serão beneficiados bairros de todas as regiões da cidade, como Norte (Vila Massaguaçu), Centro (Loteamento Jardim Gaivotas I, II, III, IV e V, Jardim Jaqueira, parte do Indaiá e parte do Poiares) e Sul (Recanto do Sol, Mar Azul, Golfinho, Rio Marinas, Jardim Palmeiras, parte da praia das Palmeiras, entre outros).

“É mais um passo do Programa Regulariza Caraguatatuba – Regularização Fundiária, instituído em nosso governo. Será mais segurança jurídica para nossas famílias, que passam a estar dentro da lei”, explica o prefeito Aguilar Junior.